REPRESENTANTES DO POVO? OU DO EXECUTIVO?

A sociedade Diamantinense conhecia aquela Casa de Lei como Poder Legislativo, hoje é conhecido como Departamento do Executivo, pois quando o povo elege seus representantes, eles têm a função de fiscalizar e lutar pelo interesse da sociedade e não interesse próprio e do Executivo.
Já começa errado na escolhas dos vereadores para as comissões, mas como sempre o Executivo da às cartas e ele tem a maioria de vereadores; para a sua proteção encaminham ao presidente quais serão escolhidos para representar as comissões, principalmente da Constituição e Justiça que é a mais importante de todas é por isso que estamos vendo essa comissão sempre com o parecer favorável; até mesmo em Lei Inconstitucional sendo aprovada.
Vamos ver se eles aprendem o que é comissão de constituição e justiça e como ela tem que agir:
A comissão de Constituição e Justiça é a mais importante no legislativo municipal. Por ela passam todos os projetos de Leis e de Resolução a serem apreciados pela Câmara antes de ir ao Plenário. Essa comissão é estratégica, pois a mesma pode derrubar qualquer projeto que for apresentado na câmara municipal, se este for de natureza inconstitucional.
“Essa comissão avalia a constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados ao legislativo municipal. Na prática, essa comissão estuda o projeto para saber se ele fere ou não a constituição federal. Outro ponto é avaliar se o projeto vai contra alguma lei, seja municipal, estadual ou federal. Conhecida como Comissão de Constituição e Justiça, a mesma influencia todos os projetos de lei, decretos legislativos e resolução que transitarem pela câmara.”
Será que nossos representantes têm esse conhecimento? Vejamos o que diz o nosso representante no Senado Federal e o ex-presidente do STF Ministro Carlos Ayres Brito na conferência publicado pela noticia de mato grosso a seguir:

Em Conferência, Pedro Taques destaca importância da imprensa livre.

A conquista histórica da liberdade de expressão e seus limites no Estado Democrático de Direito foram os temas abordados no painel “As grandes conquistas da Constituição na ótica da liberdade de expressão”. O debate que contou com a presença do senador Pedro Taques (PDT-MT) e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, nesta terça-feira (14) durante a “8ª Conferência Legislativa: o 25º aniversário da Constituição brasileira”.

Para Pedro Taques, a liberdade de expressão não se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro apenas como direito fundamental, mas, sobretudo, como uma conquista histórico-social que representou a superação de um regime autoritário. “Não à toa, a Constituição de 1988 consagrou a liberdade de expressão em diversos dos seus dispositivos”, destacou.

O parlamentar observou que, diferente da Carta antecedente, que em seu texto original de março de 1967 trazia uma tímida referência à liberdade de expressão com possibilidade de censura em seu artigo 150, a Constituição de 1988 reforça essa liberdade “de forma quase tautológica em seus artigo 5º, IV, IX, XIV, além de dedicar todo Capítulo V do Título VIII (artigos 220 à 224) à comunicação social”.

Direito de resposta - Relator do projeto de lei, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que trata do Direito de Resposta nos meios de comunicação (PLS 141/2011), Pedro Taques explicou que a proposta regulamenta o que já está previsto Constituição: todo aquele que sofre agravo em razão de manifestação de qualquer meio de comunicação possui direito de resposta. Ele lembrou que o PLS respeita as especificidades de cada canal de comunicação e não servirá de meio para que ocorram injustiças.

“A política não pertence aos políticos, mas à sociedade brasileira. Sendo assim, a imprensa exerce um papel importantíssimo ao fiscalizar e criticar a atuação dos políticos”, concluiu.

O ministro Carlos Ayres Brito também frisou a importância da liberdade de expressão e destacou que, em termos de ordenamento, o país se encontra na posição de “1º mundo”.

Evento - A presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, informa que a “8ª Conferência Legislativa” é fruto do esforço conjunto da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Unesco que, em 2006, realizaram a primeira edição do evento em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa: 3 de maio.

Ao citar a máxima de que o “o preço da liberdade é a eterna vigilância”, Blanco ressaltou a importância das discussões sobre os atentados contra a liberdade de expressão. Para ela, a Conferência tem um peso histórico como espaço de debate. “Ao longo desses oito anos tivemos a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades no assunto”.

Fonte: Noticia de Mato Grosso.